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Procedimento Geral
Dados do Procedimento Geral
Tipo de Processo
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Tipo de Requerimento
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Detalhes
Sem detalhe
Procedimentos Prévios
Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.
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Taxas
Procedimento Geral sem taxas Aplicáveis.
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNº de Cópias
REQUERIMENTO1
Formulários
Formulários inexistentes.