GABINETE DE INOVAÇÃO, INFORMÁTICA E SIG



Serviço de Inovação e Projecto







Condições Gerais de Adesão ao Serviço Online







1. O Serviço Online tem por objecto disponibilizar um conjunto de serviços próprios, com funcionalidades públicas e privadas, e ainda outros serviços  de empresas municipais e entidades aderentes a este site.



2. O acesso ao Serviço Online é efectuado mediante o registo, efectuado por cada utilizador, que se compromete a aceitar as presentes Condições de Adesão a efectivar, mediante assinatura, presencialmente, num dos balcões de atendimento.



3. Para aderir a este serviço, é necessário apresentar o Bilhete de Identidade e o Cartão de Contribuinte, no serviço do Município de Santa Marta de Penaguião em que pretenda subscrever os Serviços Online.



4. Após o acto de adesão ao Serviço Online e após validação dos dados por parte dos serviços do Município , o utilizador receberá um e-mail ou envelope sigiloso, atribuindo o seu Número de Adesão e a Palavra Chave.


5. O Número de Adesão e a Palavra Chave constituem informação de uso exclusivo do utilizador e são exigidos sempre que este pretenda aceder quer às funcionalidades privadas do Serviço, quer aos serviços das empresas municipais e entidades aderentes.



6. O sistema centraliza a gestão de Utilizadores do site, identificados através da informação transmitida no acto de registo e adesão ao Serviço Online, os números de adesão e palavras chaves, definidos nos termos do ponto 4.



7. O Utilizador pode, em qualquer momento e quanto às funcionalidades de acesso privado, alterar os serviços e as empresas municipais ou entidades a que pretende aceder através do Serviço Online.



8. O primeiro acesso do Utilizador a determinados serviços ou funcionalidades privadas disponibilizados pelas empresas municipais ou entidades aderentes ao Serviço Online pode ser condicionado a activação prévia, a efectuar, por cada uma dessas empresas ou entidades, nos termos que se vierem a definir.



9. O Utilizador é responsável pela utilização da informação prestada no âmbito do Serviço Online e pela permanente actualização da informação pessoal constante do registo.



10. O Município de Santa Marta de Penaguião reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços do site, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador.



11. O Município de Santa Marta de Penaguião pode suspender o acesso aos serviços nos seguintes casos:



    1.Quando o Utilizador não utilize o serviço por período superior a 12 meses;



    2.Quando, na mesma sessão, o Utilizador efectue 3 tentativas consecutivas de introdução incorrecta da chave de acesso.



12. Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o Utilizador pode efectuar novo pedido de acesso.



13. O Utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da chave de acesso e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros dos serviços disponibilizados neste site.



14. O Serviço Online possui os adequados níveis de segurança contudo, não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou intercepções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados.



15. As presentes condições de adesão poderão ser alteradas, considerando-se as alterações aceites pelo Utilizador desde que, após lhes terem sido comunicadas, o Utilizador não manifeste expressamente a intenção de cessar o acesso ao serviço.



16. As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste serviço presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando o Município de Vila Feliz qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.



17. Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo Utilizador ao Serviço Online gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Utilizador alegar qualquer falta para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.



18. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o Utilizador autoriza o Município de Santa Marta de Penaguião a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos no acto de registo e adesão ao Serviço Online ou que, posteriormente, venha a fornecer, podendo estes dados ser partilhados com as empresas municipais ou entidades aderentes, designadamente para fins de natureza estatística, marketing e comunicação de informação.



19. Os dados do Utilizador que sejam específicos e particulares de cada uma das entidades ou empresas municipais aderentes ao Serviço Online serão de acesso exclusivo de cada uma delas.



20. O Utilizador tem o direito de aceder aos elementos a si referentes constantes das bases de dados referidas no ponto 18, assim como de exigir a sua actualização ou rectificação, bem como de exigir a eliminação do seu nome das mesmas, verificando-se a cessação do serviço.



21. A informação prestada no âmbito do Serviço Online é propriedade das empresas municipais e entidades que a prestam, comprometendo-se o Utilizador a não infringir, qualquer que seja o meio empregue, aqueles direitos de propriedade.



22. O Serviço Online é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação ao Utilizador.



23. O Serviço Online está implementado num site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do Município de Santa Marta de Penaguião, com sede <[CM_SEDE]>, em Vila Feliz, pessoa colectiva n.º <[CM_NIF]>.